TERMOS DE USO: DA SOLUÇÃO DE PAGAMENTO POR LINK
- INTRODUÇÃO
Este termo é aplicável ao Membro que deseja utilizar nossos serviços de disponibilização de link de pagamento integrado ao Aplicativo Livance, gerenciado pela Pagar.me, uma empresa da Stone Pagamentos S.A.
Para facilitar a leitura, destacamos que os termos utilizados com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido na Cláusula “2. Definições” ou em destaque ao longo do documento.
A utilização do serviço significa que você compreendeu todo o conteúdo do documento e está ciente de que ele possui a natureza jurídica de um contrato, deixando-o vinculado aos seus termos e condições.
- DEFINIÇÕES
2.1. “Central de Ajuda”: ambiente virtual que reúne as respostas às principais dúvidas dos Membros e orientações sobre os serviços prestados, incluindo o serviço de Soluções de Pagamentos da Livance, disponível em https://ajuda.livance.com.br/ e parte integrante deste documento, que será continuamente atualizada.
2.2. “Contratada” ou “Livance”: pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Domingos de Morais, 2781, salas 1401 a 1414, Vila Mariana, CEP 04035-001, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.917.632/0001-08.
2.3. “Contratante” ou “Membro”: toda pessoa física ou jurídica que aceitar esses Termos de Uso e, consequentemente, contratar o serviço de Soluções de Pagamentos da Livance.
2.4. “Partes”: Membro e Livance.
2.5. “Solução de Pagamento”: serviço ofertado pela Livance que possibilita o pagamento de serviços médicos através de links integrados ao Aplicativo Livance. O pagamento por link permite ao Membro gerar cobranças e encaminhá-las diretamente aos seus pacientes.
2.6. “Unidades”: unidades de atendimento Livance, onde estão localizados os Consultórios, conforme lista de endereços e horários de funcionamento disponíveis na Central de Ajuda.
2.7. “Uso Indevido”: quando o Membro (i) fizer uso da Solução de Pagamento com fins diversos ao recebimento de pagamentos de consultas e/ou procedimentos de saúde; (ii) descumprir suas obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e na Central de Ajuda; (iii) descumprir quaisquer deveres legais, de acordo com as legislações vigentes e pertinentes.
- OBJETO
3.1. É objeto destes Termos de Uso a Solução de Pagamento, sendo ela o link de pagamento integrado ao Aplicativo Livance.
- ADESÃO AO SERVIÇO
4.1. A adesão à Solução de Pagamento da Livance ocorrerá a partir do momento em que esse serviço for utilizado pelo Membro, o que implicará no aceite destes Termos de Uso.
4.1.1. Estes Termos de Uso são partes integrantes das Condições Gerais para Locação e Prestação de Serviços (“Contrato”) assinadas pelas Partes. .
4.2. Após a adesão, o Membro poderá utilizar o serviço para cobrança de pacientes, gerando links através do Aplicativo Livance e encaminhando-os aos pagadores.
4.2.1. As cobranças devem ser geradas através do acesso único e exclusivo do Membro ao Aplicativo Livance.
- PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E ENCARGOS
5.1. O prazo para o repasse das transações advindas do serviço de Solução de Pagamento dependerá do meio de pagamento (cartão de crédito ou pix) escolhido pelo Membro e seu paciente.
5.1.1 Informações detalhadas sobre os prazos para cada meio de pagamento podem ser verificadas na Central de Ajuda.
5.2. O uso da Solução de Pagamento está sujeito a taxas de intermediação variáveis.
5.2.1. As taxas de intermediação são consultáveis no painel de pagamentos do Aplicativo Livance ou na Central de Ajuda.
5.2.2. As taxas estão sujeitas a atualizações, ficando a cargo da Livance comunicar ao Membro com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do ajuste.
- DIREITOS DO MEMBRO
6.1. São direitos do Membro aderente à Solução de Pagamento:
6.2. Utilizar o serviço aderido em sua integralidade, conforme as regras dispostas nestes Termos de Uso e na Central de Ajuda;
6.3. Acessar as informações das transações realizadas no Aplicativo Livance;
6.4. Cancelar links de cobrança em aberto;
6.5. Solicitar apoio do time de atendimento da Livance caso seja necessário estornar um pagamento.
- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEMBRO
7.1. São deveres dos Membros aderentes à Solução de Pagamento:
(i) Utilizar a Solução de Pagamento em conformidade com a sua finalidade, restringindo-se às cobranças vinculados aos serviços de saúde prestados;
(ii) Incluir atentamente todos os dados requisitados para gerar o link de pagamento;
(iii) Comunicar imediatamente à Livance, através dos canais de atendimento, a perda ou ocorrência de furto ou roubo de celular, cobranças suspeitas ou não autorizadas, e tentativas de acesso ao Aplicativo Livance por terceiros não permitidos.
7.2. São responsabilidades dos Membros aderentes à Solução de Pagamento:
(i) Responsabilizar-se por cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos ou outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais;
(ii) O Membro assume que é integralmente responsável pelas cobranças geradas e enviadas aos seus pacientes, excetuadas as hipóteses do item 7.1 (iii), nas quais as Partes atuarão conjuntamente para dirimir quaisquer possíveis danos;
(ii.i) Diante da ocorrência de transações não autorizadas, frutos da perda, furto, roubo, acesso não permitido à conta do Membro, dentre outras hipóteses alheias à vontade e controle da Livance, a Livance não se responsabilizará por possíveis perdas e danos.
(iii) Ao Membro cumpre responsabilizar-se pelos preços pactuados com seus pacientes e posterior prestação dos serviços cobrados;
(iv) O Membro deverá utilizar equipamentos eletrônicos que atendam aos pressupostos básicos de segurança.
- PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SOLUÇÃO DE PAGAMENTO
8.1. A Livance disponibilizará ao Membro a funcionalidade de geração de links de pagamentos, integrado ao Aplicativo Livance, para fins de cobrança de serviços de saúde.
8.2. A adesão à Solução de Pagamento, no mais, possibilitará ao Membro a gestão de suas transações, via Aplicativo Livance.
8.3. A Livance atuará para manter o serviço de Solução de Pagamento, operando de forma a atender as necessidades do Membro, o que não impedirá a atualização do serviço e/ou Aplicativo Livance, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, a fim de garantir ou aperfeiçoar suas características.
8.4. A Livance declara que empregará seus melhores esforços para a prestação plena do serviço tratado nestes Termos de Uso, contudo, não pode garantir que estará livre de ataques cibernéticos, vírus ou outras formas de violação digital. Nesse sentido, o Membro reconhece e concorda que a Livance não será responsável por tais ocorrências, desde que demonstre a implementação de todas as medidas de segurança cabíveis.
8.5. Em casos de chargebacks, reclamações ou outras situações envolvendo as transações do Membro e que sejam comunicadas à Livance, a Livance prontamente informará ao Membro, enviando-lhe todos os documentos pertinentes.
8.6. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo Livance, bem como sobre todo o conteúdo disponibilizado por esta via, são de propriedade exclusiva da Livance e protegidos pela Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual”). É proibido realizar quaisquer atividades para além das estabelecidas nestes Termos de uso se utilizando do conteúdo produzido pela Livance, sem o consentimento prévio e por escrito da Livance.
- CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES E ESTORNOS DE PAGAMENTOS
9.1. Fica facultado ao Membro a realização de cancelamentos de transações e estornos de pagamentos, nos termos dispostos na Central de Ajuda.
- CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO)
10.1. O chargeback é um direito do titular do cartão, que consiste na anulação da transação devido a alegação de desconhecê-la. Em casos de chargeback, o valor contestado será estornado ao paciente, conforme as regras da operadora de pagamento.
10.2. O valor estornado em decorrência do chargeback será descontado do pagamento das transações do Membro, incluindo a tarifa de processamento não reembolsável.
10.3. Se solicitado provas, justificativas ou quaisquer tratativas pelo titular do cartão, essas serão de responsabilidade única e exclusiva do Membro. Dessa forma, quando requeridos pela Livance ao Membro quaisquer documentos que demonstrem a prestação dos serviços de saúde, o Membro deverá encaminhá-los dentro do prazo indicado, sob pena de suspensão ou encerramento do serviço de Solução de Pagamento.
10.3.1. Na ausência de envio dos documentos requeridos ao Membro, este ficará impossibilitado de recorrer à contestação de pagamento.
10.4. Em caso de negativação decorrente de chargeback, o crédito devido será de responsabilidade integral do Membro.
10.4.1. Uma vez realizado qualquer pagamento de crédito do Membro pela Livance a Pagar.me, à Livance fica resguardado o direito de regresso em face do Membro, conforme o art. 934 do Código Civil.
- PRÁTICAS PROIBIDAS
11.1. O Membro declara estar ciente de que não poderá utilizar o serviço de Solução de Pagamento diante de situações que:
(i) Impeçam o Membro de realizar o serviço de saúde, devido à contrariedade a normas legais, regulamentares, contratuais ou outras aplicáveis;
(ii) Cujo objeto seja ilícito ou viole estes Termos de Uso ou as disposições da Central de Ajuda;
(iii)Sejam nulas ou anuláveis;
(iv) Estão relacionadas a atividades comerciais que destoem dos usos e finalidades autorizados pela Livance.
11.2. Ainda, o Membro concorda em:
(i) Não violar a lei, incluindo normas relativas à transmissão de dados e de propriedade intelectual;
(ii) Não desrespeitar a moral, os bons costumes e/ou os direitos de terceiros;
(iii) Não utilizar linguagem ou imagem ofensiva;
(iv) Não transmitir ou propagar vírus ou outros códigos, arquivos e programas de violação digital;
(v) Não acessar sistemas ou redes sem autorização.
11.3. Verificado o Uso Indevido do serviço de Solução de Pagamento, quer seja pela (i) alta taxa de chargeback; (ii) indícios de fraudes; (iii) suspeita de irregularidades no cadastro do Membro; ou (iv) descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso e/ou da legislação vigente, a Livance poderá suspender ou bloquear o acesso do Membro ao serviço de Solução de Pagamento.
- VIGÊNCIA
12.1. Caso o Membro opte por encerrar estes Termos de Uso, deverá solicitar ao time de atendimento a inativação do serviço no Aplicativo Livance.
12.2. Caso a Livance opte por encerrar a prestação deste serviço, deverá notificar o Membro por escrito.
12.3. Após notificação de rescisão, por qualquer das Partes, os Termos de Uso serão considerados rescindidos na data em que concluído as transações em aberto do Membro.
12.4. Na hipótese de rescisão por descumprimento das obrigações e responsabilidade do Membro, a notificação de rescisão será enviada pela Livance esclarecendo os motivos da rescisão, e essa acontecerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação.